O projeto 002/2017 de autoria do poder executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 25/05, que dispõe sobre o custeio do Regime de Previdência dos Servidores.
No contexto, o servidores terão reajuste no repasse e passarão a contribuir com 12,% em 2017, 12,5% em 2018 e 13% em 2019.
No inciso lV da Lei,está previsto ainda 13% na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2019.
O projeto está em votação na Câmara Municipal de Feira de Santana.
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