O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Colbert Martins-MDB, prorroga prazo para vencimento da cota única com descontos de 20% do IPTU. Fica alterado para 31/07/2020. A Secretaria da Fazenda é comandada pelo experiente Expedito Elói.
Decreto
Art. 1º – O vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2019, fixado pelo art. 1º, do Decreto nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, modificado pelo Decreto nº 9.125, de 23 de dezembro de 2013, fica alterado para 31/07/2020.
Art. 2º – Para o contribuinte que optou pelo parcelamento, este poderá quitar o saldo remanescente até o dia 31/07/2020, com o desconto de 20%.
Art. 3º – Para o exercício de 2021, e subsequentes, fica mantido o vencimento conforme estabelecido no Decreto nº 9.125, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 4º – As guias para o pagamento do IPTU/2020 poderão ser obtidas através da internet na página www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, diretamente no CEAF, localizado na Rua Barão de Cotegipe.
Veja o decreto na integra
https://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/executivo/1X39DO1542020.pdf
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