A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou um edital convocando pessoas físicas e jurídicas com créditos a receber do município a comparecerem, no prazo de 20 dias, à sede da Secretaria para comprovar a existência desses valores. A convocação tem como objetivo regularizar os créditos inscritos como “Restos a Pagar”, provenientes de operações financeiras anteriores.
O atendimento ocorre na sede da Secretaria, localizada na Rua Barão de Cotegipe, 764, no Centro de Feira de Santana, das 8h às 17h. Os detalhes devem apresentar uma documentação específica, incluindo notas fiscais e contratos que comprovem a obrigação junto ao município. Para pessoas físicas, a documentação inclui RG, CPF, comprovante de residência, entre outros. Já para empresas, é necessário, além do CNPJ, a apresentação do contrato social e certificados atualizados.
Após a entrega da documentação, uma comissão administrativa, designada pela Portaria nº 1339/2024, terá até 10 dias para emitir um parecer sobre cada caso. Em caso de deferimento ou indeferimento do pedido, os credores serão comunicados via e-mail e terão um prazo de 10 dias para solicitar, se necessário.
A não comparação para comprovação dos créditos dentro do prazo implicará no cancelamento dos mesmos, que serão retirados do passivo do município.
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