O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva, Estado da Bahia, “Cria o Centro de Formação Complementar da Guarda Mirim. Por decreto, o prefeito também tira a Guarda Mirim do controle da Seprev e da Guarda Municipal e atribui a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Diz o decreto:
O prefeito de Feira de Santana no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 3.005/2009, art. 2º, incisos I e II, com base nas diretrizes e eixo orientadores da Lei nº 3.416/2013, art. 4º, inciso I, alíneas “a” e “b”; inciso III, alíneas “a” e “b”, bem como com respaldo no art. 2º, do Plano Municipal da Juventude,
Considerando o Plano Municipal de Juventude do Município de Feira de Santana, na perspectiva de criar políticas que tratem do jovem como sujeito de direitos e membro da coletividade, respeitando as especificidades de cada segmento e todas as singularidades que se entrelaçam.
DECRETA:
Art. 1º – O art. 2º, do Decreto Nº 11.118, de 30 de maio de 2019, que “Cria o Centro de Formação
Complementar da Guarda Mirim – Antônia Costa, e dá outras providências”, e o art. 1º, do Decreto nº 11.183, de 13.08.2019, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENO SOCIAL -SEDESO a administração e gestão do Centro de Formação Complementar da Guarda Mirim – Antônia Costa”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2019.
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