Foi aprovado por unanimidade dos edis presentes, em segunda discussão e em sessões extraordinárias, o projeto de Lei Complementar de nº 03/16, de autoria do Poder Executivo, que encerra a Concessão dos Benefícios Fiscais previstos na Lei de nº 3.374/2013, e alterações que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais. A proposta contou com a abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP) e foi votada na manhã desta quarta-feira (30), na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Segundo a matéria, o inciso II, do artigo 102, da Lei Complementar de nº 03, de 22 de dezembro de 2000 e alterações passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 102. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I – (…)
II – 1,5% para as transmissões relativas do Sistema Financeiro de Habitação, de imóveis cuja base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 200 mil.
III – (…)”
Ainda de acordo com a matéria, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017 em relação ao artigo 1º e 90 dias após a data de sua promulgação em relação ao artigo segundo.
O vereador Edvaldo Lima (PP) afirmou que o Governo Municipal está passando por dificuldades e sentindo isso retira os incentivos ficais para os munícipes.
O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), ressaltou que o colega não entendeu o que diz o projeto. De acordo com ele, no início no ano houve um projeto anistiando pessoas com pendências com o Município e terá até o final do ano para fazer isso. “A partir de janeiro, se houver necessidade, o Governo dará entrada em um novo projeto para beneficiar os munícipes com incentivos ficais. No mais, a lei traz benefícios para pessoas que foram adquirir imóveis considerados como populares”, justificou.
Com informações da Ascom
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