Partido do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), o DEM encomendou dois novos pareceres jurídicos para reforçar a defesa da candidatura do deputado fluminense à reeleição para o comando da Casa em fevereiro de 2017. Os documentos serão usados para contrapor a judicialização feita por adversários de Maia para tentar barrar a candidatura dele.
De autoria do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek e do advogado Cláudio Souza Neto, os novos pareceres sustentam, em linhas gerais, que a proibição à reeleição de presidentes do Legislativo prevista no artigo 57º da Constituição Federal e no regimento interno da Câmara não se aplicam a Maia, pois ele foi eleito para um mandato-tampão.
O deputado do DEM foi eleito presidente da Câmara em 14 de julho deste ano para um mandato de sete meses, após o então presidente da Casa, o hoje deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), renunciar ao cargo em 7 de julho. Rodrigo Maia foi eleito no segundo turno, quando derrotou o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), por 285 votos a 170.
Apesar dos esforços dos adversários de Maia, a jurisprudência no Supremo favorece o deputado.
“Da eleição suplementar para Presidência da Câmara dos Deputados, por vacância do cargo no curso do primeiro biênio da legislatura, (…), resulta uma investidura sobre a qual não incide a vedação do artigo 57-§4º da Constituição da República. O deputado federal Rodrigo Maia (…) é perfeitamente elegível em fevereiro de 2017”, afirma Rezek no parecer emitido em 1º de dezembro.
Com os documentos de Rezek e Souza Neto, já são três pareceres de juristas que tratam especificamente da recondução de Maia. Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em 16 de novembro, o professor de Direito da USP Heleno Torres emitiu parecer defendendo a legalidade da reeleição, a pedido do deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), aliado de Maia.
Mais pareceres. Além desses documentos, o atual presidente da Câmara se baseia em outros dois pareceres que tratam de situação análoga à dele para defender sua candidatura: um de Rezek e outro do atual ministro Luís Roberto Barroso, quando ele ainda era advogado. Nos pareceres, eles defenderam a possibilidade de Garibaldi Alves (PMDB-RJ) tentar reeleição à presidência do Senado em 2009.
Garibaldi Alves tinha sido eleito presidente do Senado em 2007 para um mandato tampão de 14 meses, após o então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), renunciar ao cargo. Na época, o parlamentar potiguar chegou a anunciar candidatura à reeleição, mas desistiu para apoiar o então senador José Sarney (PMDB-AP), que acabou eleito.
Adversários. Por outro lado, adversários de Maia se baseiam em parecer da assessoria jurídica da Câmara que defende o veto à reeleição de presidentes-tampão dentro do mesmo mandato. O parecer foi emitido em julho, antes da eleição do deputado do DEM, a pedido de Cunha, para resolver disputa interna no Centrão – grupo de 13 partidos liderado por PP, PSD e PTB – para sucessão do deputado cassado.
Com base nesse parecer, o Centrão faz ofensiva jurídica contra Maia. Um dos pré-candidatos do grupo, o líder do PSD fez consulta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sobre a possibilidade de reeleição do deputado do DEM, enquanto o Solidariedade, que também integra o grupo, entrou com ação no STF pedindo a inconstitucionalidade da candidatura de Maia.
O relator da consulta na CCJ, deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), já deu parecer favorável à legalidade da candidatura de Maia. No entanto, assim como a ação no STF, dificilmente a consulta será votada antes da eleição na Câmara, uma vez que o Legislativo e o Judiciário só retornam do recesso após 2 de fevereiro, quando está marcada a disputa na Casa.
Ciente desse cenário, o líder do PSD pediu nessa terça-feira, 27, ao presidente da Câmara que adiasse a eleição para os cargos da Mesa Diretora para depois que o STF julgasse o tema. “Fiz o pedido em nome da segurança jurídica e do fortalecimento do ambiente institucional, uma vez que a eleição já está judicializada”, justificou. Maia, contudo, negou o pedido.
Além dos julgamentos tardios, a jurisprudência no Supremo favorece Maia. Como mostrou o Broadcast Político na semana retrasada, em decisões recentes sobre eleições para o comando do Legislativo, a Corte evitou se pronunciar ou tomar decisões sobre o tema, alegando se tratar de assunto “interna corporis” das casas legislativas.
