O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado, 23, que, além de projeto sobre excludente de ilicitude para agentes em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o governo enviará outras três propostas ao Congresso Nacional sobre segurança pública.
Bolsonaro não detalhou o teor das propostas ainda não enviadas, que, segundo ele, estão sob análise da equipe jurídica do Palácio do Planalto.
Enviado na quinta-feira, 21, por Bolsonaro ao Legislativo, o projeto ressuscita o chamado excludente de ilicitude que a Câmara dos Deputados já rejeitou por duas vezes este ano, sob o argumento que seria uma espécie de “licença para matar”.
Para especialistas, o texto é vago e pode ser usado em casos que a GLO for convocada para reprimir manifestações.
A proposta é uma promessa de campanha de Bolsonaro. Ao anunciar o envio, o presidente afirmou que era um marco importante na luta contra a criminalidade. Ele também disse que “ladrão de celular tem de ir pro pau”, numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que “não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular”.
Bolsonaro falou a jornalistas ao chegar no Palácio da Alvorada, em Brasília, após participar de evento no Rio de Janeiro, mais cedo.
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