O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, alterou o decreto de indulto natalino para presos elaborado pelo presidente Michel Temer (MDB) no fim do ano passado para impedir que presos por corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência, entre outros crimes, possam se beneficiar da medida.
O decreto de Temer, que estendia o indulto a quem tivesse cumprido apenas um quinto da pena, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, durante o recesso do Judiciário. Agora, Barroso confirmou a suspensão das alterações feitas pelo presidente e, como a matéria não foi incluída nas pautas de março e abril do Supremo, ele decidiu especificar as situações em que o preso poderá se beneficiar do indulto para que eles não tenham de aguardar a posição final da Corte.
A decisão de Barroso tem por base a proposta que havia sido elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mudada por Temer. A alteração feita pelo presidente foi vista à época como uma forma de beneficiar políticos investigados pela Lava Jato e outras operações de combate à corrupção.
Nesse sentido, a mudança de Barroso fere de morte a intenção de Temer. Ficam excluídos do benefício os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa – todos figuram entre as principais acusações envolvendo políticos. Barroso também manteve a suspensão do indulto quanto às penas de multa por considerá-lo inconstitucional.
Barroso fixou também que só podem ser beneficiados pelo indulto quem tenha cumprido ao menos um terço da da pena – como era até 2015, antes de ser alterado para um quarto em 2016 e para um quinto em 2017 – e quem tenha sido condenado a pena inferior a oito anos de prisão, como era previsto até 2009 – o decreto de Temer não fixava tempo mínimo de condenação.
A decisão de Barroso foi tomada atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que alegava que a suspensão da medida pelo STF no final do ano passado estava criando tensão e pressão nos presídios, já que impediu presos que se enquadravam nas exigências anteriores de se valerem do benefício.
Barroso x Temer
A nova iniciativa do ministro deve aumentar a tensão entre ele e Temer. O presidente já reclamava ostensivamente da decisão de Barroso de quebrar o seu sigilo bancário desde 2013, no caso do inquérito que investiga se um decreto assinado pelo emedebista beneficiou uma empresa que opera no Porto de Santos e que teria pago propina a emissários de Temer.
Após a quebra ter sido revelada por VEJA, Barroso também mandou investigar como a defesa do presidente teve acesso a dados sigilosos do processo ao apresentar petição referente ao caso. O advogado de Temer, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, questionou a investigação afirmando que os dados aos quais a defesa teve acesso haviam sido publicados no Diário da Justiça.
Nesta segunda-feira, o articulador político de Temer, ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), atacou Barroso ao dizer que membros do Judiciário estavam em “guerra” contra o presidente.
