Nada menos que quatro leis relacionadas à proteção e aos direitos dos animais, aprovadas pela Câmara de Feira de Santana, este ano, aguardam ser sancionadas – ou vetadas – pelo Poder Executivo, para entrar em vigor. Um desses projetos determina aos shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais a permitir que as pessoas possam circular em seu ambiente acompanhadas do seu animal doméstico, proposta de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB).
A criação de um cadastro municipal para informação sobre animais desaparecidos é mais uma lei aprovada pelo Legislativo feirense, a partir de projeto do vereador Edvaldo Lima (MDB) e ainda não sancionada.
O terceiro dispositivo voltado para a atenção aos animais na pendência de decisão do prefeito propõe o Dezembro Laranja, um mês dedicado a ações educativas e de reflexão sobre o abandono dos bichos no Município. A iniciativa partiu do vereador Gilmar Amorim (MDB). Por fim, de origem do próprio Governo, também não foi sancionada uma lei propondo mudanças na composição do Conselho de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais.
O órgão passaria a contar com um integrante independente (desde que tenha pelo menos três anos de comprovada atividade na causa e seja indicado pelas ONGs já participantes do órgão) e com um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Ascom
