O projeto de lei de nº 135/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos agentes de trânsito do Município de Feira de Santana, foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A matéria é de autoria do vereador José da Costa Correia Filho – Correia Zezito (PTB).
Segundo o artigo 1º da proposta, fica a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da secretaria responsável, obrigada a identificar com tarjeta os agentes de trânsito do Município.
O artigo 2º diz que a tarjeta deverá conter as seguintes informações: nome de guerra e tipo sanguíneo do agente.
De acordo com o artigo 3º, o agente de trânsito fica obrigado a utilizar o targeta em local visível, sempre que estiver em serviço.
O artigo 4º informa que a falta de identificação por parte dos agentes de trânsito é considerado transgressão disciplinar.
Já o artigo 5º ressalta que as despesas com o uso do assessório de identificação será conveniente da secretaria responsável.
O artigo 6º afirma ainda que fica obrigado a secretaria responsável fornecer a escala de serviço, via site da Prefeitura, para que a comunidade tenha conhecimento e possa fazer, se preciso for, defesa prévia em caso de notificação.
O artigo 7º diz que fica o setor responsável obrigado a colocar o nome completo do agente que faz a notificação de trânsito nas correspondências enviadas para as residências.
Por fim, o artigo 8º diz que esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em discussão, o autor da proposta afirmou que a Polícia Militar e a Guarda Municipal já são identificadas com a tarjeta e vê a necessidade de se fazer o mesmo com os agentes de Trânsito. “O projeto tem o objetivo de colocar ordem e de garantir os direitos dos motoristas”, explicou o vereador.
Ascom
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