Na manhã desta sexta-feira (03), a Câmara Municipal de Feira de Santana realizou audiência pública para tratar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), atendendo ao ofício de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, composta pelos vereadores Carlito do Peixe (presidente), Edvaldo Lima (vice-presidente) e Welligton Andrade (membro).
O evento foi conduzido pelo vereador Carlito do Peixe, que compôs a mesa de honra juntamente com o secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito; o secretário municipal da Fazenda, Expedito Eloy; além do assessor de Planejamento da Secretaria de Planejamento, Luiz Ivan dos Santos Silva.
Antes de iniciar as explanações sobre o projeto, o vereador Edvaldo Lima, no uso da tribuna, solicitou ao presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que fosse suspendida a audiência pública e transferida para outra data, sob alegação de que ele havia recebido o CD contendo a matéria da LDO hoje, o que, segundo o edil, o impossibilitava de fazer uma análise minuciosa da proposição, para posteriormente questionar aos representantes do Governo Municipal suas possíveis dúvidas.
Edvaldo Lima afirmou ainda que associações de moradores, Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, Ordem dos Advogados, entre outros, não teriam sido avisados para o debate. O oposicionista chegou a ameaçar a ir ao Ministério Público, caso o seu pedido não fosse acatado.
O vereador Wellington Andrade rebateu o colega apresentando um documento oficial da Comissão supracitada, assinado, inclusive, pelo vereador Edvaldo Lima, no dia 24 de maio, convocando a audiência pública. “Depois o senhor vem dizer que não tinha conhecimento da audiência”, disse o edil, afirmando que Edvaldo dá provas de desatenção para com suas funções e obrigações.
Wellington garantiu também que a comunidade foi convidada para a apresentação do projeto. Com relação ao CD da LDO, ele informou que todos os vereadores receberam com antecedência, mas no dia em que foi cedido aos edis, Edvaldo não estava presente no plenário. O vereador também fez questão de salientar que a audiência pública não é para votação da matéria, e sim para explanação de tudo o que consta na proposição.
O vereador Carlito do Peixe completou a informação de Welligton informando que associações, sindicatos, entre outros, foram comunicados oficialmente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, bem como através de jornais e o site da Câmara. Ele também ressaltou que falou sobre o evento no uso da tribuna.
O líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro, esclareceu que quando o projeto foi encaminhado pelo Executivo à Casa da Cidadania, ele foi procurado por alguns vereadores, que pediram uma cópia da proposição. “Então, procuramos a Secretaria de Planejamento, da qual solicitamos que enviasse para esta Casa uma mídia contendo o projeto de lei. O que eu acho estranho é que apenas o vereador Edvaldo Lima não recebeu”, disse o edil, tecendo críticas ao comportamento do oposicionista.
Apesar do protesto do vereador Edvaldo Lima, a audiência pública foi mantida pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Carlito do Peixe.
Prepostos do Executivo Municipal
O secretário de Planejamento, Carlos Brito, disse que era uma grande satisfação poder estar fazendo um trabalho de exposição do projeto LDO na Câmara de Vereadores. Ele fez questão de salientar que é a quarta vez nesta legislatura que um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é apresentado em audiência pública.
“Então, não tem nenhuma novidade. O Governo prima pela seriedade, pela transparência, tanto que realizamos também audiências públicas em todos os distritos de Feira de Santana, com registros fotográficos, atas”, destacou.
O secretário da Fazenda, Expedito Eloy, ressaltou que “o propósito deste encontro está respaldado em um dos princípios básicos da Constituição Federal, que é o da publicidade. É de relevante importância que a sociedade conheça os números da LDO para 2017”, pontuou.
Coube ao assessor de Planejamento Luiz Ivan dos Santos Silva apresentar detalhadamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017, do município de Feira de Santana. Ele explicou que o objetivo da LDO é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo Luiz, o encaminhamento do projeto ao Legislativo tem que ser realizado em até 15 de maio de cada ano, dando sequência ao ciclo de planejamento, que tem origem na elaboração do Plano Plurianual – PPA. Informou que o conteúdo da LDO encontra-se definido na Constituição Federal, artigo 165, parágrafo 2º; art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Orgânica, art. 114; e Portaria 637/12 da Secretaria do Tesouro Nacional.
O assessor de Planejamento disse que, conforme a Constituição Federal, a LDO tem como finalidade estabelecer metas e prioridades da administração pública; orientar a elaboração e execução da LOA; dispor sobre as alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal; e estabelecer parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
E com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal: dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação de empenho; estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; estabelecer condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; estabelecer a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; definir montante e forma de utilização da reserva de contingência; estabelecer metas fiscais; e dispor sobre riscos fiscais.
No tocante ao plano de ação de políticas públicas e programas de governo, Luiz Ivan relatou que a PPA planeja, a LDO orienta e a LOA executa.
No que concerne a metas fiscais anuais, ele informou que a receita total prevista para 2017 é de R$ 1.103.557.934; em 2018: R$ 1.150.724.270 e 2019: R$ 1.225.588.643. “Quanto ao resultado primário em 2017: R$ 37.713.915; 2018: R$ 10.488.611 e 2019: R$ 11.094.880. Já o resultado nominal em 2017: R$ 29.991.915; 2018: R$ 12.822.933 e 2019: R$ 10.222.878”.
Em relação à avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, o preposto da secretaria de Planejamento disse que a receita total prevista para 2015 foi de R$ 1.113.631.517,00 e a receita total realizada R$ 957.231.736,00, tendo uma variação de 14,04%. “Já a despesa fixada em 2015: R$ 1.113.631.517,00 e despesa executada R$ 964.000.024,00, variação de 13,44%”, pontuou.
Luiz Ivan salientou que a finalidade do resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. “O resultado primário previsto em 2015 foi R$ 78.308.266,00 e o realizado R$ 53.644.911,00, variação de 168,50%”.
Ele informou que dívida pública consolidada prevista em 2015 foi da ordem de R$ 214.021.316,00, realizada R$ 157.612.550,00, variação de 26,36%. “Já a dívida consolidada líquida prevista em 2015 foi R$ 211.181.832,00 e realizada R$ 92.856.303,00, variação de 56,03%.
No que tange a receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o assessor de Planejamento disse que “o total das receitas em 2013 foi de R$ 53.745.023,00; em 2014: R$ 60.161.304,00 e em 2015: 63.264.555,00. E total das despesas: R$ 56.687.935,00 (2013); R$ 67.937.069,00 (2014) e R$ 81.006.176 (2015). Resultado previdenciário: R$ 2.942.912,00 (2013); R$ 7.775.765,00 (2014) e R$ 7.741.621,00 (2015). Bens e direitos do RPPS: R$ 24.595.781,00 (2013); R$ 38.353.905,00 (2014) e R$ 37.234.107 (2015)”.
Ele acrescentou: “a estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente do Programa Pró Cultura/Esporte do nosso município está prevista para 2017 R$ 557.629,00; em 2018: R$ 605.948,00 (2018) e 2019: R$ 661.695,00. Os passivos contingentes e demais riscos fiscais previstos no anexo de riscos fiscais é no valor de R$ 5.600.000,00”, findou.
O procurador do Legislativo feirense, Magno Felzemburgh, disse que apesar da crise financeira que o Brasil atravessa, a cidade de Feira de Santana tem sido referência no enfrentamento de situações adversas, em investimentos de educação e saúde e no cumprimento de metas fiscais. No entanto, ele observa que em 2017 o orçamento do Município sofrerá uma pequena redução. Em vista disso, Magno indagou ao secretário da Fazenda se “a arrecadação municipal também deu uma encolhida ou permanece em crescimento”.
Em resposta, Expedito Eloy lembrou que, durante audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, realizada na última segunda-feira (30), que avaliou o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo, referente ao 1º quadrimestre de 2016, informou que o crescimento nominal das receitas próprias do município de Feira de Santana foi de 10.49% e que houve um crescimento negativo no repasse federal de -2.22%.
Segundo ele, a Secretaria Municipal da Fazenda não tem medido esforços para estimular a arrecadação. “A gente trabalha de forma avassaladora na relação com o contribuinte. Nos últimos 10 meses nós chegamos a utilizar 10 mil malas-diretas; a gente busca esse contato com o contribuinte, a gente exerce uma política de boa vizinhança na relação com o contribuinte de maneira muito eficiente”, afirmou Eloy, salientando que, “com relação aos repasses de natureza federal, aí, infelizmente, não podemos fazer nada”.
Novamente com o uso da palavra, o procurador Magno Felzemburgh teceu elogios ao secretário da Fazenda, afirmando que o município de Feira de Santana está tendo êxito na área fiscal graças ao trabalho de Expedito Eloy.
“A verdade tem que ser dita, porque no momento que o país vive você conseguir apresentar um índice de crescimento em receita própria é praticamente impossível. Deus deu sabedoria ao prefeito para lhe chamar para esta pasta, porque não sei como Feira estaria hoje se não fosse o seu trabalho cuidando das nossas finanças e do dinheiro público. Eu acho que a cidade lhe deve muito pela missão que o senhor tem se empenhado com o rigor, com a legalidade e com a honestidade à frente desta pasta”, destacou.
A audiência pública contou também com a presença do assessor de Finanças da Secretaria Municipal da Fazenda, Anilton Santana Melo.
Ascom
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