De autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM) foi aprovado, por unanimidade e em primeira discussão, o projeto de lei de nº 41/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar e manter selos constando validade dos filtros e garantia de manutenção nos purificadores de água.
De acordo com a proposta, é obrigatória a fixação de selos constando validade dos filtros e garantias de manutenção nos aparelhos purificadores de água instalados em estabelecimentos não residenciais.
O selo de garantia de manutenção somente será fixado, mantido e alterado por representante autorizado ou empresa credenciada, contendo de forma legível e visível ao público o nome da empresa responsável pela fixação e manutenção com número de telefone e a data da próxima troca do filtro.
O descumprimento dos dispositivos desta lei implicará em sanções administrativas como advertência, multa de R$ 50,00 por purificador, sendo este valor corrigido pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo). Em caso de reincidência, o valor da multa será majorado para R$ 300,00 corrigido pelo IPCA. Persistindo a infração, o purificador de água será apreendido. Também será aplicada a multa na hipótese de atraso na manutenção prevista no selo de garantia.
Por fim, a matéria ressalta que o Poder Executivo fiscalizará a lei através da Secretaria Municipal de Saúde junto à Divisão de Vigilância Sanitária em até 120 dias após a sua publicação.
Na votação da matéria, a autora explicou que o projeto é simples, mas de grande alcance por falar da qualidade da água. “O filtro do purificador não troca o carvão. A água não purificada traz vários danos à saúde. Este projeto de lei diz que, ao instalar o purificador, terá que ter o cuidado de colocar a validade do seu carvão para a troca do cliente”, explicou. A vereadora disse mais que esse projeto já é lei em outras cidades.
Ascom
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