O projeto de lei de nº 75 /16, de autoria do Poder Executivo e que autoriza a abertura de crédito adicional especial foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos edis presentes, na sessão desta terça-feira (30), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A matéria contou com o voto contrário do vereador Alberto Nery (PT).
De acordo com o projeto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Municipal, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil, destinado a alocar recursos sobre indenizações e restituições para pavimentação e infraestrutura pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
A matéria ainda diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 100 mil.
Fica ainda o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas e obedecendo os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2015.
Ascom
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