São diversas reclamações de servidores da prefeitura de Feira de Santana que tiveram o seu pedido de Licença Prêmio negado e sem qualquer explicação por parte do governo do prefeito Colbert Martins (MDB). Quando procurado, o RH informa apenas que o benefício está suspenso.
Se a prefeitura está tendo dificuldade com o quadro funcional (diminuído) que justifique a suspensão d benefício e que impeça do servidor gozar do seu direito, o prefeito tem a opção de transformar a Licença Prêmio em Licença Pecúnio (compra os três meses do servidor). Neste caso, serão a compra das licenças-prêmio e o formato do pagamento das mesma opção (integral) para os servidores.
Licença Prêmio
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Base Legal: Art.
Perda do direito
