Equipamento eletrônico queimou após a queda de energia? Saiba como solicitar ressarcimento à companhia
Equipamento eletrônico queimou após a queda de energia? Saiba como solicitar ressarcimento à companhia
Danos decorrentes da falta de energia que não podem ser mensurados são qualificados como danos morais e também pode ser indenizáveis
Crédito: Divulgação
Além do transtorno, a queda de energia elétrica também pode causar danos a equipamentos eletrônicos. Isso porque, com a oscilação da luz ou a energia sendo restabelecida logo depois de ter faltado, alguns equipamentos podem acabar queimando. Nesses casos, o ressarcimento é um direito do consumidor, conforme regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Resolução Normativa nº 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 7 de dezembro de 2021, e o Novo Código Civil.
Advogada e professora do curso de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS), Cláudia Viana destaca que o primeiro passo em situações de queda de energia é contatar a companhia de energia elétrica e relatar o problema com detalhes para provar que fez o registro. Ela acrescenta, ainda, que o consumidor pode pleitear tanto a sua proteção junto ao Procon quanto perante a Justiça nas varas ou juizados de Defesa do Consumidor.
“O cliente deve demonstrar o problema no aparelho e o registro de queixa junto a empresa de energia elétrica. Para isso, é importante ter anotado a data e horário do ocorrido, ter fotos do equipamento, vídeo, o máximo de detalhes. Há casos em que é necessário ter a nota fiscal do produto, além de outros documentos que comprovem que o consumidor teve prejuízo material”, frisa Cláudia Viana.
Prazos
De acordo com a Resolução Normativa nº 1.000 da Aneel, de 2021, o consumidor tem até cinco anos para pedir à distribuidora o ressarcimento por equipamentos danificados devido a falhas no fornecimento de energia. Conforme a resolução, “o consumidor pode consertar o equipamento, por sua conta e risco e sem autorização, antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora. E caso o consumidor faça o pedido em até 90 dias, seguirá um rito simplificado para obter seu ressarcimento”.
Especialista em Direito do Consumidor, a docente da UNIFACS diz que, “no caso dos empreendedores, o direito é o mesmo, porém o prazo de ressarcimento é de três anos, pois segue o Código Civil”.
Danos morais
Os danos morais são agressões a direitos personalíssimos, ou seja, a direitos que não têm valor econômico direto – como a vida, a honra e a imagem da pessoa, por exemplo. Esses danos são passíveis de reparação através de ações de indenização na Justiça no mesmo prazo indicado anteriormente. Cinco anos quando for relação de consumo. “Neste caso, caberá ao consumidor demonstrar o beco de causalidade entre o acontecimento e o dano”, acrescenta Cláudia Viana.
Sobre a UNIFACS
Fundada em 1972, a UNIFACS completa 50 anos de investimentos constantes em educação e atenção às demandas sociais, na Bahia. Uma das principais instituições de ensino superior no Nordeste, também comemora 15 anos de atuação em Feira de Santana. São cinco décadas de muitas realizações e a universidade acredita que, nos próximos 50 anos, é possível fazer muito mais na Bahia e com a Bahia.
Sobre a Ânima Educação
Com o propósito de transformar o Brasil pela educação, a Ânima é o maior e o mais inovador ecossistema de ensino de qualidade do país, com um portfólio de marcas valiosas e um dos principais players de educação continuada na área médica. A companhia é formada por uma comunidade de aprendizagem com mais de 400 mil pessoas, composta por mais de 394 mil estudantes e cerca de 18 mil educadores, distribuídos em 18 instituições de ensino superior e em mais de 570 polos educacionais por todo o Brasil. Integradas também ao Ecossistema Ânima estão marcas especialistas em suas áreas de atuação, como HSM, HSM University, EBRADI (Escola Brasileira de Direito), Le Cordon Bleu (SP), SingularityU Brazil, Inspirali e Learning Village, primeiro hub de inovação e educação da América Latina, além do Instituto Ânima.
Em 2022, a Ânima foi um dos destaques do Prêmio Valor Inovação – parceria do jornal Valor Econômico e a Strategy&, consultoria estratégica da PwC – figurando no ranking de empresas mais inovadoras do Brasil no setor de educação. Além disso, o CEO, Marcelo Battistela Bueno, foi premiado como Executivo de Valor, no setor de Educação, no Prêmio Executivo de Valor 2022, que elege os gestores que se destacaram à frente de empresas e organizações. A companhia também se destacou no Finance & Law Summit Awards – FILASA, em 2022, como Melhor Departamento de Compliance. Em 2021, a organização educacional foi destaque no Guia ESG da revista Exame como uma das vencedoras na categoria Educação. Desde 2013, a companhia está na Bolsa de Valores, no segmento de Novo Mercado, considerado o de mais elevado grau de governança corporativa.
Ascom
