De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por maioria e em primeira discussão o projeto de lei de nº 119/15 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na manhã desta terça-feira (20), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. A proposta contou com os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Edvaldo Lima (PP).
De acordo com o artigo 1º deste projeto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 10 mil, destinado a alocar recursos para o elemento 92 – despesas de exercícios anteriores, modalidade de aplicação 90 – aplicações diretas, grupo de despesa 1 – pessoal e encargos sociais, categoria econômica 3 – despesas correntes, na atividade 2019 – “Concessão de benefícios previdenciários” (Código 09.272.058.2019), no Instituto de Previdência de Feira de Santana (Órgão 05 – Secretaria de Administração Unidade 0521).
De acordo com o artigo 2º, os recursos disponíveis para atender as despesas decorrente do presente crédito especial, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 10 mil.
Já o artigo 3º diz que fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual nº 3.511, de 15 de dezembro de 2014.
Por fim, o artigo 4º diz que esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em declaração de voto, o vereador Alberto Nery explicou que a oposição não votou contrário a matéria apenas por ser oposição, mas por não entender por que os secretários municipais fazem uma previsão orçamentária e dentro desse plano pede alocação de uma rubrica para outra de apenas R$ 10 mil. “Imaginem a incapacidade do secretário da Fazenda, Expedito Eloy, em fazer o orçamento para o Município. Isso virou rotina, uma prática natural. Isso é incompetência”, disparou.
Já o vereador Edvaldo Lima ressaltou que o Governo já havia aprovado recursos direcionados para cada secretaria e órgão. “Não entendo na insistência do governo em sempre estar pedindo suplementação de valores para atender outras secretarias e órgãos”, criticou.
O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSL), disse que essa não é uma prática apenas do governo José Ronaldo de Carvalho, mas em qualquer governo. “O secretário é tão competente, que faz um crédito adicional de apenas R$ 10 mil, diferente do Governo do Estado que faz suplementação de valores altos”, rebateu.
Ascom
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