O projeto de lei de nº 157/15, de autoria do presidente do Poder Legislativo feirense, vereador Ronny (PSDB), que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime
de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade home care foi aprovado por unanimidade e em 1ª discussão na 6ª sessão itinerante que aconteceu Escola Municipal José Raimundo Pereira de Azevedo – CAIC, situada na Avenida 2, s/nº, no conjunto Feira VII.
Segundo o artigo 1º desta matéria, a lei torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a paciente em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
De acordo com o artigo 2º, nos hospitais públicos ou privados em que existam pacientes internados ou classificados em algumas das situações previstas no art. 1°, será obrigatória a presença de profissionais de odontologia para os cuidados de saúde bucal do paciente;
O inciso 1º diz ainda que a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança apenas os hospitais públicos ou privados de médio ou grande porte.
O inciso 2º diz que a assistência odontológica aos pacientes portadores de doenças crônicas, fica assegurada mesmo àqueles que não se encontrem em regime de internação.
O inciso 3º informa que aos pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva — UTI, a assistência odontológica será prestada obrigatoriamente por cirurgião-dentista e nas demais unidades por outros profissionais devidamente habilitados para atuar na área, supervisionados por um odontólogo.
O inciso 4º diz que o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo deverá ser feito sem prejuízo aos pacientes atendidos nas emergências das unidades hospitalares ao que se refere esta Lei.
Por fim, o artigo 3º informa que o regulamento disporá sobre aplicação de penalidade; em virtude do descumprimento desta Lei.
Na discussão da proposta, o autor da matéria lembrou que Dra. Claudia Silveira, do Conselho Regional de Odontologia esteve usando a tribuna livre da Câmara de Feira de Santana e falou que este projeto será pioneiro em todo o Brasil. “O prefeito José Ronaldo já chamou toda a coordenação, não somente de Feira de Santana como de Salvador, por que aparentemente vai haver um custo, mas o projeto não é inconstitucional porque não tem custo. Os profissionais só querem se doar, ajudar e contribuir na assepsia de pacientes necessitados”, garantiu o presidente. Ainda de acordo com Ronny, o objetivo dos profissionais é contribuir com pacientes acamados, diluindo seu tempo os ajudando, sem anseio de retorno financeiro.
Ascom
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