O presidente do Poder Legislativo, Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB), durante pronunciamento nesta terça-feira (24), na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, voltou a falar da situação da cobrança do estacionamento do Boulevard Shopping e aproveitou o ensejo para anunciar o novo projeto de lei de nº 165/2015 que versa sobre direito do consumidor na utilização de estacionamento dos shoppings centers no município. De acordo com ele, a proposição será pautada amanhã.
Inicialmente, o edil fez um apanhado de tudo o que já foi feito pelo Legislativo a respeito do assunto, lembrando que, por diversas vezes, conseguiu adiar a cobrança da vaga de estacionamento no Boulevard, por meio de leis municipais, que posteriormente foram derrubadas pelo referido shopping, através de liminar.
“Dei entrada em um projeto de lei de nº 165/2015 e gostaria da atenção dos colegas, pois diz respeito ao direito dos consumidores na utilização dos estacionamentos. No artigo 1º diz que a cobrança de estacionamento deverá ser fracionada de 30 em 30 minutos. O artigo 2º ressalta que os estacionamentos estão obrigados a fornecer tickets para acesso de veículos, onde estará incluído o horário de entrada, a placa do veiculo e horário de saída, além de emitir nota fiscal ao cliente, para garantir o recolhimento do ISS”, informou.
Para Ronny, a não emissão de nota fiscal termina por lesar o Município. “Não é favor, é obrigação de qualquer empresa. O shopping está lesando o município de Feira de Santana, a cada cliente que está indo ao estacionamento. O shopping está sonegando impostos, homens poderosos, ricos financeiramente. Agora, eles terão obrigação de pagar, porque esta Casa dará uma demonstração, dando resposta a Feira de Santana”, declarou o presidente do Legislativo feirense, ressaltando que é recolhido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos pequenos proprietários na zona rural e zona urbana de Feira de Santana.
Ainda com relação ao projeto mencionado, o vereador disse que o shopping terá que contratar um seguro assumindo total responsabilidade com danos, roubos ou furtos nos veículos que estiverem sob sua guarda. “Conheço vários amigos e amigas que, quando colocam carros em estacionamentos, os veículos saem com porta arranhada, porque a divisão de uma faixa para outra se torna pequena. Ao abrir a porta, arranha a porta do carro que está ao lado. Quem é culpado? Ninguém. O dono do carro é quem vai levá-lo à oficina
para fazer o reparo. Com a nova lei, se acontecer isso, a responsabilidade será do shopping”, salientou.
Ronny acrescentou: “além disso, será obrigatória a área reservada para estacionamentos de bicicletas e motos. Só no shopping center de Feira não tem, tem em Salvador, Aracaju, mas Feira de Santana, para eles, é uma roça, uma máquina de fazer dinheiro”, disse.
O edil informou também que o projeto determina que deverá ter 10 vagas de táxis, assim como é obrigatório fixar placa em local visível informando a lei. Em caso de descumprimento, a multa de R$ 5 mil. Ronny afirmou ainda que, com o novo projeto, algumas leis existentes que versam sobre estacionamento serão revogadas.
Ronny deixou claro de que o Poder Legislativo não irá se calar. “Para aqueles empresários que se acham os poderosos da cidade, que fazem do quintal da sua casa, da forma que querem, apenas um recado: esta legislatura não irá se calar. Este projeto será pautado amanhã, em primeira e segunda discussão. Não tenho dúvida de que o prefeito, mais uma vez, dará uma demonstração de estar ao lado da comunidade feirense”, anseia.
O presidente da Câmara voltou a ressaltar que é direito do consumidor a emissão de nota fiscal. “Vamos lá, vamos exigir que a lei seja cumprida. Fracionamento, emissão da nota fiscal, para que os consumidores tenham o direito de garantir o recolhimento do ISS. Nós de Feira de Santana, desde o início de novembro, estamos sendo lesados. Feira de Santana está sendo lesada e o consumidor está sendo enganado; a nota fiscal é direito seu, meu, é direito de cada cidadão que até lá vai”, afirmou.
Durante o período da tarde, em um programa de rádio da cidade, Ronny voltou a se pronunciar sobre o caso e disse que vai lutar pelo povo de Feira de Santana. “Não deixarei que empresários gananciosos façam de Feira o quintal de suas casas. Quem me pôs na Câmara foi o povo e irei lutar por eles enquanto estiver vereador e presidente da Câmara Municipal.
Com informações da Ascom
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