Um perfeito projeto de autoria do líder do Governo na Câmara Municipal, vereador Marcos Lima, visa corrigir abusos contra proprietários de veículos e freia a ganância da SMT- Superintendência Municipal de Transito de Feira de Santana.
O Projeto de Lei número 35/2019, dispõe sobre a apreensão de veículos automotores de duas e quatro rodas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que antecedem a feriados.
O Projeto prever entre outras, que a Prefeitura não pode cobrar diárias de veículos nos dias de sábado, domingos e feriados por que o proprietários não tem como pagar as taxas e ter seu veículo liberado nos finais de semanas, também prever que as taxas de despesas com guinchos e estadia nos pátios, não podem ser maior que as praticadas pelo Governo do Estado, ainda autoriza ao condutor do veículo apreendido, pode retirar seus pertences pessoais que esteja no interior do carro ou motos.
O projeto visa beneficiar a sociedade e não pode ser considerado inconstitucional por não causar gastos aos cofres públicos, também não diminui nenhuma receita, porque não se pode fazer planos contábeis prevendo apreensões de carros e motos no município. A proposta é perfeita e já conquistou apoio popular.
