A lei de autoria do vereador e líder do governo na Câmara Municipal, Marcos Lima, que dispõe sobre o horário de funcionamento do caminhão limpa-fossa, vem sendo descumprida no município. Pela Lei , fica proibido no município de Feira de Santana, no horário compreendido entre as 12:00h e as 14:00h o funcionamento do carro limpa-fossa. Caso haja descumprimento da lei, será aplicada a multa de R$ 100, corrigido pelo IGMP-Índice Geral de Preço de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas por estabelecimento/casa. A responsável pela fiscalização desta lei será a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
O descumprimento é constante e quando é questionado, os funcionários agridem com palavras os moradores queixosos. O serviço vem sendo feito nos horários proibidos sem que haja fiscalização do poder público e a população não tem como denunciar pois, não ha no veículo qualquer tipo de identificação da empresa descumpridora da lei.
Se faz necessário que, uma emenda a Lei seja apresentada obrigando as empresas a plotar os veículos contendo informações da empresa, numero da Lei, e telefone do disk denuncias. Assim, diante de um constrangedor fato de descumprimento da Lei, os moradores prejudicados possam visualizar os dados da empresa e denunciar imediatamente o transgressor.
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