Feira de Santana, 14 de maio de 2024 – Guardas municipais de Feira de Santana têm enfrentado uma situação de descaso e desrespeito por parte da administração pública local. Desde 18 de julho de 2017, os ex-prefeitos José Ronaldo e o atual gestor Colbert Martins não cumprem a Lei 056, que estabelece o estatuto da Guarda Municipal. Há oito anos, o governo municipal não realiza as promoções dos guardas nas modalidades vertical e horizontal.
A Lei Complementar 113, de 5 de abril de 2018, que altera a Lei 056 de 2011, define a quantidade de vagas por classes na Guarda Municipal. No entanto, tanto José Ronaldo quanto Colbert Martins têm ignorado essas determinações. O artigo 3º, Tabela I, Anexo I da Lei Complementar 56 de 11 de julho de 2021, especifica as vagas disponíveis para cada classe da seguinte forma:
20 vagas para Inspetor, sendo 18 para padrão A;
60 vagas para Sub-inspetor, sendo 15 para padrão A;
80 vagas para Classe Especial, sendo 10 para padrão A;
130 vagas para 1ª Classe, sendo 5 para padrão A;
140 vagas para 2ª Classe, sendo 1 para padrão A.
Apesar dessas especificações, a falta de progressão para os guardas municipais sugere uma perseguição deliberada, já que não há impedimento para o gestor cumprir o artigo 3º do Anexo I da Lei Complementar 56/07/2011.
Recentemente, o prefeito Colbert Martins foi acusado de usar a lei em benefício próprio ao promover um único servidor, Cassias Dias de Jesus Santos, que ocupava um cargo de confiança como comandante da Guarda Municipal. A progressão funcional vertical de Cassias foi determinada pelo decreto individual nº 225/2023, publicado no Diário Oficial do Município em 14 de abril de 2023.
Essa promoção isolada contrasta com a situação dos demais servidores, que também têm direito à progressão, mas não foram contemplados. A situação gerou indignação entre os guardas municipais, que questionam a imparcialidade do prefeito.
Em 21 de fevereiro de 2019, o prefeito Colbert Martins chegou a convocar os guardas municipais e assinou as progressões verticais e horizontais dos servidores, mas nunca publicou esses atos no Diário Oficial. A justificativa de falta de verba é contestada, já que essas promoções não alterariam o orçamento municipal, que é crescente a cada ano.
Diante dessa situação, é urgente que as autoridades legislativas (vereadores) fiscalizem o executivo e exijam explicações do secretário de Prevenção à Violência e do secretário de Administração sobre a aplicação seletiva da Lei Complementar. A ausência de ação nesse sentido gera sérios prejuízos aos servidores da Guarda Municipal e levanta questionamentos sobre a gestão municipal em Feira de Santana.
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