A transferência imediata de alvarás de táxis pelo Poder Público agora é Lei. A iniciativa é do vereador Edvaldo Lima (MDB), que visa permitir e agilizar o processo de regularização documental da categoria. Conforme o texto da referida Lei, o prazo determinado para esta regularizar os alvarás é de 15 dias, que deverão ser contados a partir da solicitação do proprietário do veículo.
Também são estipulados 30 dias ininterruptos para a apresentação dos devidos documentos caso a documentação apresentada na instituição de trânsito pelo dono do automóvel seja insuficiente ou incompleta. Um protocolo deverá ser oferecido ao proprietário com as datas de entrega dos documentos e de previsão de retorno.
Edvaldo Lima, que atuou como taxista por cerca de 30 anos, destaca que a proposição visa garantir as transferências de alvarás para quem adquirir veículos e “fazer justiça” à categoria.
Edvaldo Lima, o vereador da família
Ascom/edil
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