Foi denunciado na manhã desta terça-feira (20), no Ministério Público Federal, a Prefeitura de Terra Nova e a empresa Atlântico Transportes e Turismo LTDA – ATT, por possível fraude em processo licitatório, conforme comprovado em imagens via fotografias do ônibus da empresa “Nova Transportes”.
A empresa estava realizando o transporte de passageiros no Município, utilizando o ônibus de placa policial JQH 7370 – Dias D’Ávila-BA. O estranho é que no dia 25 de maio deste ano, após a prefeita Municipal de Terra Nova, Marineide Pereira Soares, publicar a homologação de Licitação com a Empresa ATT Transportes, a empresa apenas trocou o adesivo no referido ônibus, caracterizando a possível fraude nas contratações das empresas.
O ônibus que pertence a empresa denominada Conseil Gestão de transportes e Serviços Ltda, que nunca foi contratada pela Prefeita de Terra Nova, e não podia estar circulando e prestando serviço ao poder público, por existir diversos problemas judiciais e administrativos, tampouco transportando universitários e alunos do ensino fundamental da zona rural, por não está em dias com sua documentação junto aos órgãos competentes , também agride o edital da licitação, fato que também aponta para indícios da fraude
Para este caso, o Ministério Público, pode invocar artigo 37, §4º da Constituição da República assim dispõe: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
Como dispõe a Lei Federal 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em seu art. 11, IV, a violação a princípios da Administração Pública – e a (devida) publicidade o é – implica improbidade administrativa:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Após a conclusão das investigações e comprovação do ato falho no processo de licitação, a população aguarda que o processo seja remetido a justiça para que os culpados possam responder pela fraude.
Confira fotos que comprovam a denuncia.
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