Tanquinho: CEI conclui investigação do contrato da Prefeitura com Empresa QAMP “denunciada como laranja”

A Comissão Especial de Inquérito da Câmara de Vereadores de Tanquinho/Bahia, concluiu de forma inédita um relatório de investigação contra administração pública municipal.

A Comissão que  é composta pelos vereadores Gervásio PP (Presidente), Roni (Relator) e  Pastor Roque  (Membro), investigou denuncia de contratação de Empresa “laranja” pela prefeitura de Tanquinho.

Após denúncia feita pelo consultor jurídico  João Neto, (entenda o caso) a Câmara criou uma CEI-Comissão Especial de Inquérito (espécie de CPI), para apurar a relação empresa e prefeitura e investigar os dados informados pelo denunciante por se tratar de algo de natureza grave.

A comissão cumpriu o prazo das investigações, apesar do boicote dos convocados para depor que esvaziaram a CEI (veja), e após a conclusão das investigações  apresentou nesta sexta-feira (20) o relatório final  ao presidente da Casa Legislativa para que possa ser votado no plenário pelos edis.

No relatório que a Comissão vai apresentar pede dentre outras coisas, providências imediatas ao Ministério Público.

Por tudo que fora exposto, após análise dos documentos mencionados e presentes as condicionantes e lastro probatório, a Relatoria conclui pela procedência das alegações exaradas no Requerimento inicial de instauração desta Comissão, em razão dos manifestos indícios de improbidade administrativa e fraudes no ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tanquinho e a empresa QAMP.

Diante do relatório Conclusivo apresentado, levando em conta o conteúdo apresentado, não resta outra alternativa a não ser de cumprir o fundamento do Artigo 31 da Constituição Federal que versa (A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei),   votar favorável e aprovar o relatório para que possa dar continuidade a  fiscalização dos atos públicos do Poder Executivo  relação ao denunciado para que o órgão de investigação Ministério Público cumpra seu papel constitucional, bem da moralidade pública.