O Município de Serra Preta informa ter tomado conhecimento de matéria publicada no portal Olá Bahia (olabahia.com.br) no dia hoje (14.07.2021) sobre suposto descumprimento de decisão judicial e pedido de prisão do prefeito em processo movido por aprovados em Concurso Público para vagas de Guarda Municipal, razão pela qual o Município contesta qualquer descumprimento de decisão da Justiça, haja vista que o prefeito só foi intimado pessoalmente da decisão liminar nesta semana, no último dia 12 de julho, conforme documento em anexo.
A decisão concedeu prazo de 10 dias para seu cumprimento, assim, como não houve esgotamento deste prazo, não há que se falar em descumprimento da decisão, que será cumprida dentro do prazo determinado, oportunidade em que o prefeito reafirma seu compromisso de cumprir todas as decisões judiciais vigentes, em total respeito ao Poder Judiciário, não tendo perfil e/ou histórico de conduta distinta.
Vale registrar que este processo trata de classificados em concurso público em posições muito além do número de vagas previsto em edital, tendo sido eles convocados às vésperas do fim do mandato, no último dia útil de dezembro (29.12.2020), sem publicação de respectivos termos de posse e sem o menor sinal de Decretos de nomeação, razão pela qual a atual gestão, de forma fundamentada, resolveu instaurar Processo administrativo (002.2021), em fase final de conclusão, para apurar se estas convocações atenderam à legislação e ao interesse público, onde todos os envolvidos tiveram amplo direito de acesso e de defesa.
Quando esta gestão assumiu havia evidências de que os atos foram cometidos de forma ilegal pela gestão anterior, contrariando diversas leis em vigor no nosso país, em prejuízo do interesse público, a exemplo do aparecimento de Termos de Posse sem publicação em Diário já no final do mês de janeiro de 2021, contudo esta questão está sendo objeto de Processo Administrativo mencionado, cabendo à Comissão competente avaliar a legalidade do ato.
O município reafirma que o Prefeito não descumpre ou desrespeita decisões da Justiça, age em rigoroso atendimento do interesse público e no respeito às leis vigentes, tendo sido intimado dessa decisão no início desta semana, razão pela qual não há que se cogitar qualquer medida por inexistente descumprimento.
Serra Preta, Bahia, 16 de julho de 2021.
Nota enviado a redação do site Rota da Informação pela assessoria jurídica, representada pelo advogado Dr. Targino Neto.
Matéria corrigida (18/07)
Carregando ...
