Serra Preta: Prefeito descumpre ordem judicial e mantém 21 Guardas Municipais afastados

Assim que assumiu Prefeitura de Serra Preta, que o prefeito Franklin Leite, suspendeu os efeitos dos últimos concurso que foram realizados no governo passado do então prefeito Rogério Serafim “Aldinho”. Demitiu agentes de saúde concursados e mantém afastados os guardas municipais.

O prefeito  acatou ordem judicial de forma parcial para os  agentes de saúde, depois, voltou atrás e depois demitiu todos os 15. Os 21 guardas municipais estão de fora da folha. Lembrando que no caso da Guarda Municipal ainda é pior dado a uma errada tradição de governos passados que mantinham pessoal contratados na corporação de segurança pública o que é proibido pela Lei 13.022/2014.

Os guardas municipais concursados de Serra Preta-BA, obtiveram ganho  em duas liminares e um  parecer favorável do Ministério Público recomendando a reintegração dos Guardas (19/03/21). Já são duas liminares:  Uma expedida pelo juiz da comarca de Feira de Santana da 2° vara, assinada pelo  juiz Dr. Roque Ruy. (12/05/21), a outra em 2° instância pelo Desembargadora do  Tribunal de Justiça da Bahia, Drª. Rosita Falcão (28/05/21). Mesmo assim, não foram acatados pelo prefeito que segue o plano de demitir os concursados.

A situação vexatória com que passam os guardas municipais e os agentes de saúde, protagonizadas pelo atual prefeito, já perdura por seis meses, o mesmo tempo de governo de Franklin Leite.

PDF 8001645-28.2021.8.05.0080 – EDIVALDO SANTOS SILVA E OUTROS (1)

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