O governo do prefeito Franklin Leite na cidade de Serra Preta na mira do Ministério Público Federal Federal por supostas irregularidades nas compras nos kits para merenda escolar.
O MPF considerando a necessidade de apuração dos fatos e, nos termos da legislação que regulamenta a atividade deste Órgão Ministerial, determinou que o procedimento preparatório fosse convertido em Inquérito Civil.
O inquérito foi instaurado visando apurar supostas irregularidades cometidas pela Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal de Serra Preta na aquisição de itens do kit alimentação para distribuição de merenda escolar na rede municipal, sem a realização do processo licitatório. Gestão: Franklin Leite da Silva (2021-2024).
Veja abaixo a íntegra da decisão.
PORTARIA Nº 43 MPF/PRMFS/3ºOFÍCIO, DE 1º DE JULHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, com espeque nos arts. 127, caput e 129, inciso III da Constituição da República, e artigos 5º e 6º, inciso VII, “b” da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 respaldado, ainda, pelos artigos 2º e 5º da Resolução CSMPF nº 87, de 14 de setembro de 2004 alterados pela Resolução CSMPF n.º 106 de 06 de abril de 2010 e art. 2º e 4º da Resolução do CNMP n.º 23, de 17 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal Pátria de 1988 elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, conforme os artigos 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 1º, inciso IV da Lei n.º 7.347/85 e os artigos 5º, III, “b” e 6º, inciso VII, “b” da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº 1.14.004.000606/2021-05 foi instaurado visando apurar supostas irregularidades cometidas pela Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal de Serra Preta na aquisição de itens do kit alimentação para distribuição de merenda escolar na rede municipal, sem a realização do processo licitatório. Gestão: Franklin Leite da Silva (2021-2024).
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos feitos em trâmite nesta unidade e que pende, para o devido encerramento do feito, diligências imprescindíveis; RESOLVE: Converter o presente procedimento preparatório em Inquérito Civil Público, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para apurar as questões mencionadas, determinando o cumprimento da diligência disposta no respectivo despacho de Instauração. Comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão. Encaminhe-se para publicação a portaria de instauração (art. 5º, VI, da Resolução CSMPF nº 87/2006). O prazo de tramitação do presente inquérito civil será de 01 (um) ano, conforme art. 15 da Resolução CSMPF nº 87/2006, na redação dada pela Resolução CSMPF nº 106/2010.
SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR Procurador da República CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório n° 1.14.004.000606/2021-05 foi instaurado visando apurar supostas irregularidades cometidas pela Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal de Serra Preta na aquisição de itens do kit alimentação para distribuição de merenda escolar na rede municipal, sem a realização do processo licitatório. Gestão: Franklin Leite da Silva (2021-2024).
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