Os Agentes Comunitários de Saúde que foram afastados de suas atividades pelo prefeito Franklin Leite, prefeitode Serra Preta, ganhou na justiça a suas reintegração. Os agentes foram afastados em Janeiro de 2021. O juiz NUNISVALDO DOS SANTOS, concedeu liminar determinando ao prefeito a reintegração imediata dos Agentes Comunitários.
Os agentes são concursados e foram empossados na gestão do prefeito Aldinho.
A luta pela garantia de direitos adquiridos de forma legal e legitima, através de concurso publico continua para os 15 novos Agentes de Saúde que foram devidamente empossados em 2020 na gestão do ex-prefeito Aldinho.
Afastados desde janeiro de 2021 pelo atual prefeito Franklin Leite (DEM), inicialmente sem base legais, processo administrativo, para dar legalidade ao afastamento, fere não só a própria administração publica, mais também o art. 37, II, da Constituição Federal que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ainda no “Art. 37 fica claro que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
A ação do prefeito de Serra Preta-Ba está prejudicando não só os 15 funcionários públicos, mas, também as diversas famílias que estão desassistidas dos serviços essências de saúde prestados pelos agentes. O caso trás um agravante, pois, a sociedade está em plena pandemia da covid 19, o que torna ainda mais difícil a situação dos munícipes.
A gestão criou comissão processante para apurar o processo das contratações dos agentes, que tinha um prazo inicial de 60 dias para julgar a legalidade das convocações e nomeações, mas, solicitou a prorrogação por mais 45 dias através do decreto nº 173/2021.
A notícia foi divulgada no programa Rota da Informação pelo radialista Osvaldo Cruz, na noite de quinta-feira (9).
Acompanhe a decisão que obriga o poder executivo a reintegrar os 15 Agentes de Saúde concursados da prefeitura de Serra Preta.
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