A terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou, por unanimidade, o prefeito de Amélia Rodrigues, Paulo Falcão (PRB), por improbidade administrativa.
O processo versa sobre “dano ao erário”. Conforme a decisão judicial, Falcão teve os direitos políticos suspensos e ficará inelegível por 5 anos.
No acórdão consta o seguinte: “decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora”.
Confira parte da decisão: “apelações parcialmente providas para, reformando o julgado recorrido, condenar os requeridos PAULO CESAR BAHIA FALCÃO, DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN nas penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art.12,II,daLeinº8.429/92”.
Fonte Bocão News
