Acontece em Ipecaetá nesta terça-feira 22, no Centro Cultural, audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei Federal Lei 13855/19, que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. A audiência conta com a presença do representante do vice-presidente da UPB- União dos Prefeitos da Bahia, prefeito de Araci , Antônio Carvalha da Silva Neto, a prfeita de Ipecaetá, Sueder Silva, vereadores, outras autoridades e a população.
Após sancionada lei que endurece punição para transporte pirata que foi publicada no dia 9/07, no Diário Oficial da União a Lei 13.855/19, que aumenta a punição para transporte pirata, quem os municípios vem tendo sérios problemas com a aplicação da Lei, O texto, aprovado pela Câmara em 2017 e pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Ipecaetá sai na frente ao debater uma assunto muito importante, visto que são dezenas de pais de famílias que atuam na modalidade e que estão amargando grandes prejuízos e o município tem que buscar na forma da lei, criar uma alternativa ou solução definitiva para a solução do problema, para que a população não fique prejudicada.
A Prefeitura através da prefeita Sueder, está participando ativamente das discussões e está apoiando os transporte TFD-Tratamento Fora do Domicilio, qual a Lei proíbe e é contra a aplicabilidade abusiva, e está buscando um TAC-Termo de Ajustamento de Conduta junto as autoridades competentes na resolução do impasse.
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