O governo do Estado enviou para a apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei que disciplina a concessão do Prêmio por Desempenho Policial (PDP), instituído pela Lei 12.371. Segundo a mensagem do governador Rui Costa, o PDP constitui parcela de caráter eventual, atribuída aos servidores exclusivamente em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado ou na Polícia Militar da Bahia, efetivos e comissionados, em virtude do alcance de metas pré-estabelecidas em função do desempenho no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).
Segundo o projeto, o prêmio contemplará resultados alcançados em Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisp), em Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp) e em todo o território da Bahia não substituindo ou complementando a remuneração devida ao servidor, nem constituindo base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
A mensagem reitera que a proposição tem por objetivo aprimorar as disposições para o pagamento do Prêmio por Desempenho Policial (PDP), refletindo o esforço da Bahia em aperfeiçoar a atuação dos agentes de segurança pública, de modo a reduzir os níveis de criminalidade no território baiano. “Assim, reforça-se o compromisso do Estado em prestar serviços de segurança pública mais efetivos, garantindo o bem-estar e proteção da população baiana, bem como a valorização dos servidores públicos”, justifica na mensagem o governador Rui Costa, solicitando que na apreciação do projeto seja observado o regime de urgência.
