O advogado Dr. Targino Neto alerta para a data de descompatibilização dos servidores públicos que vão disputar eleição em 2020. Dia 15 de agosto (sábado), é o último dia para desincompatibilização que consiste no afastamento do serviço para estar apto a concorrer a algum cargo neste ano. Caso não ocorrendo esse afastamento 03 meses antes do pleito o eleitor ficará inelegível.
Importante pontuar que devem se afastar os servidores públicos estáveis e sem estabilidade no serviço (vínculo precário), sendo que os primeiros devem pedir afastamento/licença e terão direito ao recebimento de seus vencimentos e aqueles sem estabilidade devem pedir exoneração/desligamento fazendo requerimento a quem competente, desligando-se de forma definitiva e sem a percepção de qualquer remuneração. O ente público não pode impedir tal questão.
CUIDADO com os casos de pessoas que para a lei eleitoral são considerados servidores por equiparação, muitos deles têm também que se afastar no mesmo prazo.
O afastamento não pode ser apenas de direito, mas sobretudo de fato. Não basta protocolar o requerimento e continuar a frequentar o local de trabalho ou continuar a exercer as funções, desta forma não estará sendo obedecido o comando legal. Ocorrendo isto, a futura candidatura pode sofrer impugnação e ser indeferida.
Com informações Dr.Targino Neto
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