O deputado estadual Targino Machado-DEM, volta a defender mudanças na forma como o governo da Bahia tem efetuado a cobrança do IPVA. O deputado alerta que se as Prefeituras resolverem adotar a mesma forma de cobrança no IPTU, como o estado cobra o IPVA na Bahia, as pessoas teriam suas casas lacradas.
”O bom motorista que não comete infração, não está fazendo mais nada do que a sua obrigação, o seu dever. Que seja cobrado de mim o que está na lei. O fato de eu ser honesto, não faz eu merecer elogio.
O fato de dirigir dentro das leis que determinam o Código de Trânsito Nacional, também não faz eu merecer elogio por isso. Cobre-se de quem não cumpre. Por isso, a minha visão a respeito do IPVA é diferente desta.
O que precisa mudar no IPVA é o mecanismo de cobrança, porque deixou-se de fazer a execução legal e passou-se a fazer constrangimento com aquele que está devendo o IPVA. Se as prefeituras vierem a copiar o Detran da Bahia, um dia desses alguém que não pôde pagar o IPTU da sua residência vai chegar em casa e encontrá-la lacrada.
É exatamente a mesma forma de cobrança. A cobrança não pode ser extrajudicial, precisa ser judicial, através do devido processo legal. Por isso tenho um projeto nesta Casa tratando do assunto”. Finaliza.
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