O Deputado estadual Pastor Tom (sem partido) solicitou, nesta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa da Bahia, a inclusão de Estado de Calamidade Pública, do Município de Feira de Santana .
O pedido foi do Prefeito Colbert Martins (MDB), em função da crise social, econômica e de saúde, desencadeada pela pandemia do Covid-19. O objetivo do envio ao legislativo é obter referendo da Casa Legislativa, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com decretação de calamidade publica, permite de fato, dispensar a licitação para os bens, obras e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa, conforme art. 24, IV da Lei n.º 8.666/1993. Porém, este mesmo artigo da lei prevê mais 34 possibilidades de dispensa de licitação, que são usadas cotidianamente pelas administrações públicas.
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