Em sua publicação na rede social desta terça-feira 16, o prefeito da cidade de Anguera, Mauro Vieira, chamou atenção da sociedade para a importância de manter seus animais em locais apropriados e alertou para as sanções para aqueles animais soltos nas vias públicas.
O aleta foi dado para os proprietários de animais que por algum descuido ou por hábito deixam animais soltos nas vias públicas (ruas, praças, avenidas e rodovias).
Vale a pena relembrar!
A Lei Municipal nº 211 de 14 de Novembro de 2017 alerta sobre a apreensão de animais soltos em vias públicas.
1️⃣ Será apreendido e recolhido ao Abrigo Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público.
2️⃣ Haverá no Abrigo Municipal um livro onde serão registrados os animais apreendidos com menção do dia, local e hora de apreensão, raça, sexo, pêlo, cor, marca, fotografia e outros sinais característicos identificadores do mesmo.
3️⃣ Dentro do prazo de dez (10) dias úteis a partir da notificação do proprietário poderão os mesmos retirar os animais recolhidos ao Abrigo Municipal desde que comprovem sua propriedade.
4️⃣ Os animais apreendidos só serão restituídos depois de assinado o termo de compromisso com o proprietário.
5️⃣ Todos os proprietários de animais que forem apreendidos serão notificados da apreensão do mesmo o mais rápido possível.
6️⃣ Uma vez apreendido, o animal somente será liberado pelo funcionário encarregado pela unidade administrativa competente.
7️⃣ O órgão responsável pela apreensão de animais e a execução desta lei será indicado pelo Executivo Municipal.
8️⃣ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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