“A imunidade parlamentar, através de palavras, discussões e voto é propriedade do povo e uma arma da democracia”, afirma Targino Machado

O deputado estadual Targino Machado (PPS), subiu à tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) desta terça-feira (20), para comentar sobre notificação que recebeu como representado numa representação criminal de autoria do secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa. Em seu pronunciamento, o parlamentar declarou não retirar “uma palavra do que disse” em seu discurso proferido no dia 30 de agosto do ano passado, que deu ensejo à representação, por ser um crítico contumaz da administração de um gestor de Secretaria de Estado e não de atingir o titular da SSP-BA.

“O discurso existiu e não retiro uma palavra do que disse, pois as minhas palavras foram tradutoras de críticas ao gestor de Segurança Públicado Estado, tão importante para a vida dos baianos, e não com intuito de atingir a pessoa. Aliás, as críticas que fiz estão amparadas em farta prova documental, anexadas ao processo. Não sou litigante temerário, leviano. Ocorre que recebi documentação apontando ilícitos na gestão dosecretário Maurício Barbosa e tinha que cumprir o meu múnus parlamentar, sob pena de prevaricar. Citadas denúncias me foram trazidas em mais de quatro mil laudas. O meu objetivo neste Parlamento é o de bem representar, sem amarras, sem medo e unicamente pensando em bem representar o conjunto dos meus eleitores.”

Na oportunidade, Targino lembrou que é concedido aos membros do Poder Legislativo imunidade parlamentar, material e firmal, garantido pela Constituição Federal. Sendo assim, “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer das suas opiniões, palavras e votos”. A inviolabilidade atinge os atos aparentemente ilícitos de natureza penal e civil, garantindo a plena liberdade de atuação do parlamentar.

“Como poderia eu bem representar o conjunto dos meus eleitores se estivesse apontada para a minha cabeça a espada ameaçadora das ações civil e penal? Então reafirmo: a imunidade parlamentar, na verdade, é uma proteção do povo contra os que se desviam, se corrompem e preciso denunciar. Segundo esta trilha de pensamento, arrisco-me a dizer que a imunidade parlamentar que ora quer atacar, através de representação criminal, o secretário Maurício Barbosa, de fato, não pertence aos parlamentares, pertence ao povo, aos eleitores que precisam ser representados pelos mandatos daqueles. Quando em causa atos praticados no recinto do Parlamento a referida imunidade assume contornos absolutos, de modo que a manifestação assim proferida não é capaz de dar lugar a qualquer tipo de responsabilidade civil ou penal”.

Para concluir, o deputado disse acreditar que as provas documentais encartadas através de seu advogado, serão dissecadas pela desembargadora do caso antes de produzir alguma decisão.

“Não há duvida que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, quanto a esta representação criminal será tradutora de justiça. Quem sabe esta seja uma oportunidade para se fazer as mudanças na Secretaria de Segurança Pública da Bahia, que tanto querem e clamam os baianos. Concluo, convicto que no deslinde da querela, o Parlamento da Bahia sairá maior. Os meus ilustres pares com a compreensão de liberdade para bem representar o povo. Aproveito o momento para deixar aqui assentado uma minha convicção: luto e lutarei sempre pela imunidade preconizada no artigo 53, caput 53 da Constituição Federal: ‘Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos‘. Mas também luto e lutarei sempre incansavelmente contra a impunidade dos parlamentares e outras autoridades trazida pelo foro privilegiado ou qualquer outro expediente. Viva o Parlamento! Viva a Justiça! Viva a democracia! Salve a Constituição!”