O vereador Ewerton Carneiro, Tom (PEN), durante pronunciamento na tribuna da Casa da Cidadania na sessão ordinária desta terça-feira (03), voltou a denunciar a cobrança de taxa no valor de R$ 13,00 (treze reais) aos despachantes documentalistas para realização de serviços na 3ª Circunscrição Regional de Trânsito de Feira de Santana (Ciretran). A taxa, segundo o edil, cobrada para digitalização de documentos é ilegal, tendo em vista que existe contrato do Governo do estado com empresa especializada para execução do serviço.
“O Detran está cobrando aos despachantes para digitalização de documentos. Isso é caso de polícia. A 3ª Ciretran cobra uma taxa que o Estado já paga a uma empresa. O contrato está publicado no Diário Oficial de 30 de setembro. São R$ 226 mil pagos para a empresa digitalizar e arquivar esses documentos. Como é que o Governo paga uma empresa e Feira de Santana cobra R$ 13 aos despachantes pelo mesmo serviço? Isso é caso de cadeia”, denunciou o edil informando que entrou com ação judicial contra a cobrança indevida.
Ainda no uso da tribuna, o vereador do PEN afirmou que a taxa no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), cobrada aos cidadãos para realização do serviço de comunicação de venda de veículo na 3ª Ciretran também é ilegal, uma vez que desobedece o previsto no Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tom defendeu a integridade do coordenador da 3ª Ciretran, Silvio Dias, e afirmou que o coordenador apenas obedece ordens superiores.
“Inventaram mais uma forma de arrecadar o dinheiro do povo. O Artigo 134 do CTB é claro e não permite esse tipo de cobrança. O serviço de comunicação de venda deve ser realizado sem a cobrança de nenhum valor no momento em que o cidadão vende o seu veículo. Diante de mais esse absurdo, entrei com ação pública contra esses bandidos”, informou Tom.
Em aparte os vereadores Edvaldo Lima (PP), Cadmiel Pereira (PSC), João Bililiu (PPS) e Isaias de Diogo (PSC) parabenizaram o colega Tom pela coragem em denunciar as cobranças de taxas indevidas pelo órgão e destacaram a importância dos edis se mobilizarem em defesa dos direitos do povo feirense.
Ascom
