De autoria da Mesa Diretiva da Casa da Cidadania, foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos edis presentes, o projeto de resolução de nº 693/16 que dispõe sobre a assistência médica e hospitalar, por operadora de plano de saúde, aos servidores efetivos ativos da Câmara Municipal de Feira de Santana. A proposta foi votada na manhã desta segunda-feira (07), na Câmara Municipal.
De acordo com a matéria, a adesão à prestação de saúde suplementar é facultativa, devendo o servidor manifestar seu interesse em ser beneficiário do plano de saúde. No momento da adesão ao plano de saúde, o servidor deve autorizar o desconto em folha, caso haja necessidade.
A assistência médica e hospitalar será prestada por operadora de plano de saúde devidamente cadastrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contratada pela Casa nos termos da Lei 8.666/93.
A mensalidade do plano poderá ser custeada pela Câmara Municipal desde que haja dotação orçamentária. Não havendo disponibilidade no orçamento público, o servidor, beneficiário-titular do plano de saúde, pagará sua mensalidade, em desconto direto na folha de pagamento.
As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.
Com informações da Ascom
