Com 12 votos favoráveis e 4 abstenções, o projeto de lei nº 018/2021, de autoria do vereador Pedro Cícero (CIDADANIA), que dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros em casas lotéricas e correspondentes bancários do município foi aprovado em segunda discussão na manhã desta quarta (9) durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana.
De acordo com a propositura, as casas lotéricas e correspondentes bancários localizados no município feirense ficam vinculados em disponibilizarem aos seus clientes em atendimento, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência, e bebedouros de água contendo copos descartáveis.
As instituições definidas na iniciativa, conforme consta em seu parágrafo único do artigo 1º, deverão atender às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal. Também determina-se que os banheiros e bebedouros devam ser instalados na área de atendimento ao usuário, com acessibilidade e identificação fácil.
Vale salientar que os banheiros e bebedouros, de acordo com o projeto, deverão estar disponíveis aos clientes, concomitantemente, com horário de expediente das instituições, e que os serviços não poderão, em hipótese alguma, ter cobrança pela sua utilização. Ainda, estabelece a propositura o prazo de adequação das instituições, sendo 120 dias para as que já estão em funcionamento, após a entrada em vigor da lei.
As novas instituições, entretanto, ficarão subordinadas às regras referidas no “caput” do artigo 1º da lei, tendo seu funcionamento dependente das regras explicitadas no projeto. Ficam dispensadas para a adequação as instituições que estão instaladas em centros comerciais, shoppings centers, terminais de ônibus e rodoviárias que tenham sanitários próprios.
Ascom
