Com 13 votos a favor e 3 abstenções, foi votado em segunda discussão nesta última quarta-feira (23), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana Projeto de Lei de n° 59, de autoria do Vereador Roberto Tourinho, que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças e demais Logradouros Públicos.
No Artigo 1° fica vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo nos Logradouros Públicos, destacando-se que houve uma emenda no Parágrafo único desse artigo informando que a proibição se estende aos espaços privados de livre acesso público, tais como postos de combustíveis, postos de lavagem, espaço de eventos e estacionamentos e chácara que realizam eventos com paredão, com cobranças de ingressos ou não.
A Lei terá funcionamento em parceria com a Superintendência Municipal de Trânsito e a Secretária de Meio Ambiente e Recursos Naturais autorizadas a realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, com órgãos de Trânsito e Meio Ambiente nas esferas estaduais e federais também.
O descumprimento do estabelecido na Lei terá como consequência a apreensão imediata do equipamento, ressaltando que, os valores arrecadados através das aplicações das penalidades que vão de cinco mil reais a dez mil reais serão destinados para a conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente ( FUNDEMA ).
Para o legislador tem sido cada vez maior o registro de reclamações pelo uso destes chamados paredões devido à prática insistente da poluição sonora. “As pessoas sem opções são obrigadas a suportar tamanha insensatez e ficam a mercê da sorte e da ajuda das autoridades publicas e policiais”, pontuou.
Assessoria Vereador
