O não cumprimento da Lei Aprovada, em 17 de junho de 2015, de nº 162/2009, de autoria do vereador Reinaldo Miranda- Ronny, que disciplina o funcionamento dos semáforos em Feira de Santana, é o motivo que levou o advogado Herculhes Oliveira, nesta segunda-feira (20), dá entrada no pedido de cassação do mandato do prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM). O pedido foi protocolado na Câmara Municipal na 2º sessão ordinária, referente à 1ª etapa do 1º período da 18ª legislatura.
A lei que disciplina o funcionamento dos semáforos foi promulgada pela Casa da Cidadania em 23 de outubro de 2015. Pelo artigo 1º do projeto, fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), obrigada a colocar temporizador em todas as sinaleiras da cidade.
Para o advogado Herculhes Oliveira, o não cumprimento dessa e outras leis, configura ato de improbidade administrativa cujo pena é a cassação e perda dos direitos políticos. O pedido é um documento de 40 páginas, que fundamentam o pedido de cassação.
