Na sessão legislativa desta segunda-feira (20), foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 048/2018, de autoria do vereador Ewerton Carneiro – Tom (Patriota), que dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no município de Feira de Santana. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria e a vereadora Eremita Mota (PSDB) se absteve da votação.
Segundo o artigo 1º da proposição, fica vedada a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do município de Feira de Santana.
“Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, diz o parágrafo único.
Conforme o artigo 2º, os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, públicos e privados deverão ser identificados como masculino e feminino.
O artigo 3º determina que a fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.
De acordo com o artigo 4º, as despesas da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Já o artigo 5º informa que esta Lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.
