De acordo com o vereador Pedro Américo (DEM), durante discussão nesta quinta (17) na Câmara Municipal, do projeto de lei nº 151/21, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022, não há o que ser questionado durante a votação da iniciativa. Isso porque, segundo o parlamentar, quem recorreu da liminar foi a Casa Legislativa.
“Quem recorreu da liminar foi a Câmara. Então não há o que questionar aqui. Outra coisa: as leis valem quando são publicadas; elas não retroagem. Aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o prefeito publicou no Diário Oficial em julho. Então o que é que está valendo? A lei com os vetos. Aí em dezembro a Câmara derruba esta lei. Já perdemos o prazo, tivemos recesso sem poder ter, mas são águas passadas e agora vamos votar para fazer o que for o melhor para Feira”, disse.
E acrescentou: “Nenhum debate que diga que o prefeito mandou a lei sem que estivesse válida juridicamente não tem validade. O prefeito não poderia enviar uma LOA na certeza de que essa Casa pudesse derrubar os vetos”. Jhonatas Monteiro (PSOL), por sua vez, indagou o mérito da lei; questionou que fere o artigo 8º na lei. “Sabe qual é o problema? Antes mesmo da votação da LDO da Casa já tinha uma LOA pronta, porque esse é um hábito que o governo municipal tem”, declarou.
