No uso da tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão desta segunda-feira (27), o vereador Marcos Lima (PRP) informou que deu entrada na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 112/2017, que determina que “os bens municipais poderão ser utilizados em caráter privativo por particulares brasileiros natos ou naturalizados mediante prévia autorização, permissão ou concessão”.
De acordo com o edil, a proposta visa altera a Lei Orgânica para que apenas o cidadão brasileiro nato ou naturalizado tenha o direito de fazer uso do bem municipal. “Essa medida irá beneficiar a nossa população, tendo em vista que os estrangeiros chegam a nossa cidade tomam conta do espaço dos trabalhadores locais”, justificou.
Ainda no uso da tribuna, o vereador do PRP informou que deu entrada em projeto de lei que obriga as agências bancárias a disponibilizarem um canal eletrônico para os usuários registrarem reclamações. “Encontramos uma série de dificuldades nas agências e até para protocolar uma reclamação enfrentamos transtornos. Com a aprovação da matéria, o cidadão terá assegurado um espaço para registar a reclamação”, finalizou.
Com informações da Ascom
