Durante a sessão desta segunda-feira (27), na Câmara Municipal a vereadora Gerusa Sampaio (DEM) defendeu a aplicabilidade da Lei nº 320/2015, de sua autoria e que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Feira de Santana. A edil criticou posicionamento dos representantes dos lojistas e bancários, que consideram a Lei inconstitucional.
“Participei de reunião com o presidente da CDL, Luis Henrique Mercês; a superintende do Procon, Suzana Mendes; e superintendentes das agências bancárias da cidade. Os lojistas e bancários consideram esta lei inconstitucional, mas reconhecem que em outros estados ela funciona. Não podemos aceitar que continuem emitindo recibos de transações bancárias, pagamentos de débitos, dentre outras, em uma espécie de papel que apaga as informações”, explicou.
A edil afirmou que irá solicitar da procuradoria da Casa informações em torno da legislação com a finalidade de identificar se existe inconstitucionalidade em seu teor. “O papel desta Casa é defender os direitos do consumidor. Esse tipo de papel utilizado apaga rapidamente as informações e o consumidor fica sem o seu comprovante. Vamos buscar esclarecimento com a procuradoria e buscar subsídios para fazer cumprir a lei”, finalizou, agradecendo ao Procon pelo apoio e fiscalização para o cumprimento da determinação.
