Está pautado para votação na próxima sessão ordinária, a ser realizada dia 13 deste mês, na Câmara Municipal de Feira de Santana, o projetos de lei que institui o dia Municipal do Nascituro (Feto).O projeto de lei de nº 01/2017, que institui o Dia do Nascituro no Município – 08 de outubro, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC).
É o ser humano já concebido que ainda está por nascer. Como o nascituro não tem personalidade civil, a qual começa somente com o nascimento com vida, não é detentor de direitos, no entanto, a lei cuida de proteger e resguardar seus interesses, podendo ser constituído como herdeiro ou legatário; receber doação mediante a aceitação de seu representante legal.
Fundamentação:
- Arts. 2º, 542 e 1.779 a 1780 do CC
- Arts. 877 a 878 do CPC
Em Feira de Santana, vereador quer aumentar esse debate criando o dia municipal para que possam ampliar as ações de conscientização do direito de nascer que o feto tem, mesmo, juridicamente ele não tendo direito algum.
Com informações da Ascom
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