A vereadora Gerusa Sampaio (DEM), durante pronunciamento na sessão desta terça-feira (28), na Casa da Cidadania, voltou a demonstrar empenho para assegurar o cumprimento da Lei nº 320/2015, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Feira de Santana.
De acordo com a edil, o Procon está comprometido em fazer valerem as regras, através da realização de fiscalização e notificação das empresas. Citando exemplos de aplicabilidade da determinação em diversos estados, a vereadora do DEM reafirmou que não existe inconstitucionalidade no teor da matéria, como defendem os representantes das instituições comerciais e financeiras instaladas neste município.
“Estamos angariando recursos para assegurar a constitucionalidade da Lei. Desde 2010 essa determinação está em vigor no estado de Goiás. E, 2013 entrou em vigor em Recife. A mesma proibição vigora em Campo Grande e a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia emitiu parecer favorável comprovando a constitucionalidade dessa Lei. Em breve, a determinação vai se expandir para todo o Estado da Bahia”, informou.
Ascom
