O vereador Edvaldo Lima (PP) ocupou a tribuna da Casa da Cidadania, na manhã desta quarta-feira (19), para defender aprovação do projeto de nº 26/2017, de sua autoria, que institui no âmbito do município de Feira de Santana a Semana Sem Multas de Trânsito, a ser realizada anualmente no mês de setembro. A referida proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, sob alegação de que a matéria “irá promover renúncia de receitas municipais, algo proibido pela Constituição Federal em vigor”.
De acordo com o projeto, a Semana Sem Multas de Trânsito terá natureza educativa, visará os motoristas que transitam no município e terá por característica a não aplicação de multas de trânsito, substituídas por advertência e informações relativas à necessidade de respeito às leis de trânsito.
Para o edil, não se educa motoristas, porque a intenção do poder público é arrecadar. “A Semana é para orientação de condutores e condutoras e de pedestres, é uma orientação totalmente para uma cidade civilizada”, argumentou Edvaldo, acrescentando que na campanha educativa envolve palestras, entrega de panfletos, entre outros.
Em aparte, o líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro (PSDB), lembrou que “já existe em Feira de Santana uma data em que se comemora a Semana do Trânsito com palestras, folhetos e agentes de trânsito nas ruas fazendo um trabalho educativo”.
Ele acrescentou que o projeto de Edvaldo fica prejudicado porque os vereadores não podem legislar sobre renúncia de receitas. “Nós precisamos educar os nossos motoristas, e não isentá-los de infrações”, pontuou.
