A prática conhecida como “blitz do IPVA”, fiscalização realizada pelo Governo do Estado podendo resultar na apreensão de veículos com atraso no pagamento do imposto, é alvo de uma ação do vereador Edvaldo Lima (MDB), na Vara da Fazenda Pública. Ele pede a suspensão da medida. O autor está fundamentando a petição no possível desvio de finalidade da Polícia Militar. “A blitz não tem o objetivo de fiscalizar furtos de veículos ou porte ilegal de armas”, critica o vereador. O órgão de segurança pública é mobilizado com seus homens em operação que, “na verdade, busca simplesmente arrecadação para o Estado”. A função da PM, observa, é manter a ordem e a segurança da população, “mas o Governo do Estado estaria invertendo esse papel”, quando designa a corporação para fiscalização de pagamento do IPVA, “essa enxurrada de blitz para arrecadar mais”. Ele isenta os policiais, destacando que os mesmos obedecem a ordens superiores.
Edvaldo também fundamenta a ação argumentando a ilegalidade da apreensão dos veículos, quando constatado o atraso na quitação do IPVA. Ele defende a notificação do proprietário, desde que não lhe seja tirado o direito de seguir viagem. Citou o caso de um casal de idosos que foi retirado do veículo aos prantos, pelo constrangimento. Observa que o momento porque o passa o país, com pandemia de coronavírus, não permite a penalização econômica de motoristas “com multas, manutenção do veículo no pátio e contrato de guincho”, desde que os trabalhadores perderam bastante do seu poder financeiro.
ASCOM
