Aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de Feira de Santana, segue para sanção do Poder Executivo o Projeto de Lei no 57/2024, que cria o programa Órfãos do Feminicídio. Com fundamentação em diversas leis, inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida deve garantir assistência a crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.
Conforme as diretrizes estabelecidas na proposta, o programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes preconizada pelo ECA. Esses direitos contemplam assistência social, à saúde e à educação, bem como alimentação e moradia. O objetivo é resguardar as vítimas ou testemunhas de violência no âmbito doméstico ou social “de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão”.
O atendimento através do Órfãos do Feminicídio será realizado por meio de equipe multidisciplinar já existente na Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, por unidades dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). As ações do programa envolvem ainda órgãos como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para atendimento e promoção da saúde mental de vítimas e seus responsáveis legais.
ASCOM
